Termos Gerais e Condições
Atualizado em 14 de maio de 2024
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SPOTTERS
Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da aplicação SmartSpotter. A aplicação é oferecida pela SmartSpotter B.V.
ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES
Os termos em maiúsculas nestes Termos e Condições Gerais têm os seguintes significados (tanto no singular como no plural):
1.1 Conta: a conta pessoal disponibilizada ao Spotter pela SmartSpotter para o uso da Aplicação.
1.2 Aplicação: o software utilizado pela SmartSpotter em conexão com a plataforma online na qual os Clientes podem colocar Tarefas que são realizadas pelos Spotters.
1.3 Termos e Condições Gerais: estes termos e condições.
1.4 Material: os dados, fotos, etc., submetidos pelo Spotter para a realização de uma Tarefa.
1.5 Tarefa: toda tarefa da SmartSpotter oferecida aos Spotters na Aplicação, que pode consistir na verificação de acordos (de marketing) em nome do Cliente.
1.6 Cliente: a pessoa singular ou coletiva que solicita à SmartSpotter a realização de uma Tarefa.
1.7 Acordo: o acordo entre o Spotter e a SmartSpotter com base no qual o Spotter pode usar a Aplicação, e do qual os Termos e Condições Gerais fazem parte integrante.
1.8 SmartSpotter: SmartSpotter B.V., estabelecida na IJsselmeerweg 100 Unidade K em Naarden e registrada na Câmara de Comércio sob o número 55334652.
1.9 Spotter: uma pessoa singular que se regista na SmartSpotter para poder realizar Tarefas.
1.10 Parte/Partes: as partes do Acordo, Spotter, SmartSpotter e Cliente, individualmente ou em conjunto.
1.11 Remuneração: o montante de dinheiro ou crédito pago pela SmartSpotter ao Spotter, que depende do número de Tarefas realizadas pelo Spotter que foram aprovadas pela SmartSpotter. O Spotter também pode receber uma Remuneração se referir um novo Spotter e a pessoa completar posteriormente uma Tarefa. A Remuneração pode também incluir custos incorridos pelo Spotter para cumprir a Tarefa e bónus temporários a serem determinados pela SmartSpotter.
1.12 Website: o site da SmartSpotter, www.smartspotter.com, e quaisquer outros (sub) domínios.
ARTIGO 2 – FORMAÇÃO DO ACORDO
2.1 O Spotter pode descarregar a Aplicação na App Store e na Google Play Store.
2.2 Para poder usar a Aplicação, o Spotter deve primeiro registar-se através da Aplicação ou do Website.
2.3 O Acordo é formado no momento em que o Spotter aceita a oferta da SmartSpotter ao registar-se.
2.4 Um Spotter deve ter 16 anos ou mais e é obrigado a registar o seu nome real na SmartSpotter.
2.5 As Partes desejam contrair apenas com base num contrato de prestação de serviços nos termos da Seção 7:400 e seguintes do Código Civil Holandês.
2.6 As partes não têm a intenção de celebrar um contrato de trabalho nos termos da Seção 7:610 e seguintes do Código Civil Holandês.
2.7 Um Spotter é pessoalmente responsável pelo pagamento de impostos.
2.8 A SmartSpotter reserva-se o direito de recusar pessoas como Spotters sem justificar a razão ou de negar a um Spotter o acesso a uma Tarefa, por exemplo, se a SmartSpotter suspeitar de fraude ou acreditar que a pessoa em questão está a tentar influenciar os resultados.
2.9 Ao registar-se, a SmartSpotter solicita o nome, idade, endereço de e-mail e IBAN, sendo legalmente obrigada a solicitar essas informações ao Spotter ao registar e pagar pelas tarefas. O Spotter é responsável por garantir a correção dessa informação. Tanto a SmartSpotter quanto o Spotter devem ser capazes de fornecer uma declaração de pagamentos à Administração Fiscal e Aduaneira quando esta a solicitar. As Tarefas são consideradas "resultados de outras atividades".
2.10 Além das disposições estabelecidas abaixo, a App Store da Apple e a Google Play podem impor condições para a obtenção e uso da Aplicação.
2.11 O Spotter deve consultar os termos de uso e a declaração de privacidade da App Store da Apple, da Google Play e quaisquer termos e condições aplicáveis no website do fornecedor relevante.
ARTIGO 3 – USO DA APLICAÇÃO E CONTA
3.1 Para poder usar a Aplicação, o Spotter deve primeiro registar-se e criar uma Conta. O Spotter também deve inserir dados para isso. O Spotter declara que está autorizado a inserir esses dados.
3.2 Durante o procedimento de registo, o Spotter utiliza um endereço de e-mail e uma palavra-passe que podem ser usados para fazer login na Aplicação após o registo. O Spotter é responsável por escolher uma palavra-passe suficientemente segura. A SmartSpotter não é responsável pelo uso indevido dos dados de login e pode sempre presumir que um Spotter que se regista através da Aplicação é, de fato, esse Spotter.
3.3 A SmartSpotter envidará todos os esforços para garantir que as informações na Aplicação sejam o mais completas e precisas possível. No entanto, a SmartSpotter não aceita qualquer responsabilidade por danos causados de qualquer forma pelo uso, incompletude ou imprecisão das informações fornecidas na Aplicação e em todos os outros meios de comunicação.
3.4 O Spotter isenta a SmartSpotter de todas as reivindicações de terceiros decorrentes de uma violação do Acordo por parte do Spotter.
ARTIGO 4 – ACEITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TAREFAS
4.1 A SmartSpotter pode colocar Tarefas na Aplicação. A descrição indica o que a Tarefa envolve, quais são as condições e qual é a Remuneração, se houver. Os Spotters que desejam realizar uma Tarefa podem aceitá-la através da Aplicação. Após a confirmação da Tarefa por uma notificação da SmartSpotter na Aplicação, o Spotter pode realizar a Tarefa.
4.2 O Spotter faz todos os esforços para cumprir a Tarefa de forma a que o Material atenda às expectativas do Cliente. A execução da Tarefa é por conta e risco do Spotter.
4.3 O Spotter só está autorizado a fotografar pessoas se isso for explicitamente solicitado na Tarefa e se a pessoa em questão der o seu consentimento para tal.
4.4 É proibido submeter material de caráter sexual explícito, violento, sem sentido ou protegido por direitos autorais.
4.5 O Website e a Aplicação não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram destinados.
4.6 Após a aceitação de uma Tarefa, o Spotter tem um tempo limitado para a realizar. Se a Tarefa não for realizada ou não for realizada corretamente dentro do prazo especificado, a Tarefa será novamente disponibilizada.
4.7 A SmartSpotter visa aprovar ou rejeitar o Material dentro de 48 horas. A SmartSpotter está autorizada a rejeitar Material sem apresentar qualquer justificativa. Se o Material submetido pelo Spotter for rejeitado, a Tarefa será novamente disponibilizada se ainda estiver disponível. Não haverá correspondência sobre Material rejeitado.
4.8 Após a aprovação do Material, a Remuneração à qual o Spotter tem direito será adicionada à sua Conta.
ARTIGO 5 – USO DA APLICAÇÃO
5.1 A SmartSpotter ganha acesso aos dados de localização do Spotter quando este deu permissão para isso na Aplicação. O Spotter só vê Tarefas que podem ser realizadas nas proximidades quando dá permissão na Aplicação para aceder a esses dados de localização.
5.2 No caso de Tarefas realizadas, a localização e o horário de submissão da Tarefa específica do Spotter tornam-se visíveis para os colaboradores da SmartSpotter. Após a validação da submissão, o horário de submissão e os dados de endereço da Tarefa tornam-se visíveis para o Cliente. As informações do Spotter também são anonimizadas para os colaboradores da SmartSpotter quando a Conta é desativada.
5.3 A SmartSpotter previne que os Spotters enganem com geolocações, rastreando as geolocações enquanto a Aplicação está em uso. Isso é rastreado apenas quando o uso da Aplicação requer uma geolocalização (por exemplo, ao iniciar a Aplicação, quando se solicita uma lista de Tarefas disponíveis nas proximidades). Se houver grandes diferenças entre essas localizações (por exemplo, uma distância de viagem de centenas de quilómetros entre duas localizações), esse comportamento é marcado como possível fraude. Prevenir esta forma de fraude é essencial para os serviços da SmartSpotter para os seus Clientes. As geolocações são armazenadas por uma semana, após o que são automaticamente destruídas.
5.4 Nossos servidores e Software registram as solicitações feitas pelo sistema do Spotter. Estes contêm os endereços IP e os endereços de e-mail dos Spotters que estão logados nesse momento. Em alguns casos, as geolocações também são solicitadas. As geolocações para interações e simulações de localização são automaticamente excluídas após uma semana. Os outros dados mencionados são coletados automaticamente e excluídos após um mês.
5.5 Se a SmartSpotter estabelecer que o Spotter está a violar estes termos e condições ou a lei, ou receber uma reclamação sobre isso, a SmartSpotter pode intervir para pôr fim à violação. Nesse caso, a SmartSpotter pode bloquear o acesso às informações relevantes ou bloquear o acesso do Spotter à Aplicação.
ARTIGO 6 – PAGAMENTO
6.1 Se estiver indicado na descrição da Tarefa que o Spotter pode receber uma Remuneração pela Tarefa, o Spotter tem direito à Remuneração se todo o Material relevante para a Tarefa tiver sido aprovado pela SmartSpotter.
6.2 A Conta contém uma visão geral das Remunerações a que o Spotter tem direito.
6.3 A SmartSpotter paga os Spotters semanalmente, às quintas-feiras.
6.4 A SmartSpotter paga a Remuneração na conta bancária especificada pelo Spotter na Conta.
6.5 Montantes superiores a 20 EUR podem ser transferidos automaticamente, se o Spotter assim o desejar. Isso pode ser indicado no perfil. O pagamento de montantes inferiores pode ser solicitado através do Website, com uma taxa de transação de 0,50 EUR.
ARTIGO 7 – LICENÇA E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 A SmartSpotter concede ao Spotter, como adquirente legítimo da Aplicação, um direito pessoal de uso (licença) para utilizar a Aplicação da forma para a qual se destina durante a vigência do Acordo.
7.2 Todos os direitos sobre a Aplicação, a documentação acompanhante e todas as alterações e extensões a ela pertencem e continuam a pertencer à SmartSpotter. Nada neste Acordo tem a intenção de transferir direitos de propriedade intelectual, incluindo, em qualquer caso, direitos autorais, direitos de bases de dados, direitos sobre nomes de domínio, direitos de nome comercial, direitos sobre know-how, direitos de marcas registadas, direitos de design, direitos conexos e direitos de patentes.
7.3 O Spotter garante que nenhum direito de terceiros está associado ao Material.
7.4 O Spotter concede sempre à SmartSpotter uma licença livre e ilimitada para todas as formas de uso e exploração. Esta licença é perpétua e não termina com a rescisão do Acordo, independentemente da razão para a rescisão.
7.5 Na medida em que os direitos de propriedade intelectual sobre o Material não sejam transferíveis, o Spotter concede à SmartSpotter um direito exclusivo de uso, com o direito de conceder sublicenças a terceiros.
7.6 A SmartSpotter está autorizada a usar o Material e, possivelmente, fornecê-lo ao Cliente que emite a Tarefa.
7.7 O Spotter isenta a SmartSpotter de reivindicações de terceiros relacionadas com a violação dos seus direitos de propriedade intelectual.
ARTIGO 8 – SEGURANÇA E PRIVACIDADE
8.1 A SmartSpotter envidará esforços para proteger adequadamente a Aplicação contra abusos e acesso não autorizado aos dados do Spotter e do Cliente.
8.2 A SmartSpotter pode tomar medidas (técnicas) para proteger a Aplicação. Se a SmartSpotter tiver tomado tais medidas de segurança, o Spotter não está autorizado a evitar ou remover essa segurança.
8.3 Ao usar a Aplicação, são processados dados (pessoais) do próprio Spotter e do Material submetido por ele. O processamento dos dados (pessoais) do Spotter e do Cliente é necessário para poder utilizar a Aplicação, e tais dados são, portanto, processados para a execução do Acordo.
8.4 Como indivíduos, os Spotters têm o direito à informação, acesso, correção ou eliminação dos dados que armazenamos sobre eles. Se quiseres exercer este direito, podes enviar um e-mail para privacy@smartspotter.com, juntamente com uma cópia do teu documento de identificação e o teu pedido. Após a confirmação da tua identidade, forneceremos as informações ou atenderemos ao teu pedido dentro de 1 mês.
ARTIGO 9 – DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES
9.1 O Spotter é responsável pela instalação e início do uso da Aplicação.
9.2 A SmartSpotter esforça-se para garantir que a Aplicação não contenha vírus, backdoors ou rotinas maliciosas, e procura manter a Aplicação e o Website disponíveis tanto quanto possível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
9.3 A SmartSpotter tem o direito de alterar e manter a Aplicação ou parte dela.
9.4 A manutenção e as alterações à Aplicação e ao Website por parte da SmartSpotter podem resultar em a Aplicação e/ou o Website estarem temporariamente fora de uso total ou parcial. A SmartSpotter fará todos os esforços para anunciar essas restrições de uso de forma atempada.
9.5 De tempos em tempos, a SmartSpotter lança atualizações que podem corrigir erros ou melhorar o funcionamento da Aplicação.
9.6 As atualizações disponíveis para a Aplicação serão comunicadas através de notificações na App Store da Apple e no Google Play, sendo responsabilidade do Spotter acompanhar essas notificações. As atualizações também são realizadas através desta plataforma, o que requer uma conexão ativa à Internet.
9.7 As atualizações são instaladas com a permissão separada do Spotter. A SmartSpotter depende da disponibilidade da App Store da Apple e do Google Play para a correta implementação das atualizações, sobre as quais a SmartSpotter não tem controle. A SmartSpotter não é responsável nem está sujeita a responsabilidade pela correta implementação das atualizações. Não é responsável por danos resultantes de erros que sejam corrigidos em uma atualização que não foi instalada pelo Spotter.
9.8 Uma atualização pode estipular condições que divergem das disposições do Acordo. O Spotter será sempre notificado disto com antecedência e poderá recusar a atualização. Ao instalar tal atualização, o Spotter concorda com esses termos e condições divergentes, que então farão parte do Acordo.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
10.1 A SmartSpotter não tem influência sobre os dados inseridos e armazenados na Aplicação pelo Spotter, nem pode influenciar como o Spotter lida com o Material. A SmartSpotter, portanto, exclui a sua responsabilidade em relação ao Spotter por danos devido a falhas na execução do Acordo ou devido a atos ilícitos.
10.2 Qualquer limitação ou exclusão de responsabilidade incluída no Acordo não se aplica se e na medida em que o dano resultar de dolo ou imprudência dolosa por parte da administração da SmartSpotter.
10.3 A responsabilidade é limitada ao que o Cliente pagou à SmartSpotter pela parte da Tarefa que deu origem ao dano, menos os custos incorridos pela SmartSpotter em relação a essa Tarefa.
10.4 A SmartSpotter não é de forma alguma responsável por danos causados pelo uso, incompletude ou imprecisão do Material fornecido pelo Spotter.
10.5 A SmartSpotter não é responsável por danos ao smartphone do Spotter causados por ou em conexão com a execução da Tarefa.
10.6 O Spotter isenta a SmartSpotter de reivindicações de terceiros relativas a danos causados em conexão com ou decorrentes da execução de uma Tarefa.
10.7 A SmartSpotter não é responsável se isso for o resultado direto ou indireto do funcionamento incorreto da App Store da Apple ou do Google Play.
ARTIGO 11 – FORÇA MAIOR
11.1 Nenhuma das partes é obrigada a cumprir qualquer obrigação se não puder fazê-lo devido a força maior. A força maior pode incluir: (i) falha de energia, (ii) falha da Internet, falha de servidores, falhas em sistemas informáticos ou de telecomunicações, bem como outros eventos que impeçam as Partes de cumprir qualquer obrigação sem culpa própria.
11.2 A força maior também se aplica se nenhuma Tarefa puder ser cumprida na localização indicada na Tarefa.
ARTIGO 12 – DURAÇÃO E RESCISÃO
12.1 A SmartSpotter pode rescindir o acordo a qualquer momento.
12.2 Se o Spotter não tiver utilizado a sua conta durante três meses, a Conta será encerrada. O Spotter será notificado sobre isso por e-mail e terá o direito de retirar o crédito durante três meses após isso. Após esse período, o crédito será devido à SmartSpotter.
12.3 O Spotter pode cancelar a qualquer momento, desde que não tenha Tarefas pendentes.
12.4 As contas são automaticamente e permanentemente desativadas e eliminadas após seis meses de inatividade. Nesse momento, o Spotter já terá recebido vários avisos sobre isso. Quando o Spotter solicitar à SmartSpotter a desativação da sua conta, a Conta será imediatamente desativada e eliminada.
12.5 Após a rescisão do Acordo (por qualquer razão), o Spotter deve cessar e interromper qualquer uso do SmartSpotter. Nesse caso, o Spotter deve eliminar todas as cópias (incluindo cópias de backup) da Aplicação de todos os sistemas do Spotter.
ARTIGO 13 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
13.1 A SmartSpotter tem o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições Gerais. A SmartSpotter anunciará a alteração ou complemento ao Spotter com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor.
13.2 Se o Spotter não desejar aceitar as alterações ou complementos, pode apresentar uma objeção fundamentada dentro de 14 dias após a notificação, após o que a SmartSpotter reconsiderará a alteração ou complemento.
13.3 Se a SmartSpotter decidir manter a alteração ou complemento, o Spotter pode cancelar o Acordo.
ARTIGO 14 – SAÍDA
14.1 A SmartSpotter manterá todos os dados pessoais do Spotter durante a vigência do Acordo. A SmartSpotter fará todos os esforços para fornecer uma cópia desses dados pessoais a pedido do Spotter após o término do Acordo.
14.2 A cópia será fornecida em um formato de arquivo comumente utilizado, a ser determinado pela SmartSpotter.
ARTIGO 15 – OUTRAS DISPOSIÇÕES
15.1 Este Acordo e todos os demais acordos celebrados entre as Partes que possam ou não resultar dele são regidos pelas leis dos Países Baixos. Esta escolha de lei não afeta a proteção de que o Spotter goza ao abrigo da lei obrigatória do seu local de residência.
15.2 Na medida em que não seja ditado de outra forma pela lei obrigatória, quaisquer disputas decorrentes do Acordo serão submetidas ao tribunal competente nos Países Baixos, no distrito onde a SmartSpotter tem a sua sede registrada.
15.3 Se uma disposição dos Termos e Condições Gerais se revelar nula e sem efeito, isso não afetará a validade dos Termos e Condições Gerais como um todo. Nesse caso, as Partes determinarão (uma) nova(s) disposição(ões) que reflitam a intenção e o conteúdo da disposição original da forma mais próxima legalmente possível.
15.4 Nestes Termos e Condições Gerais, os termos “por escrito” e “escrito” também são considerados como comunicações por e-mail, desde que a identidade do remetente e a integridade do e-mail tenham sido suficientemente estabelecidas.
15.5 A SmartSpotter pode transferir seus direitos e obrigações sob este Acordo para um terceiro que assumirá as atividades comerciais relevantes ou os direitos autorais na SmartSpotter.
15.6 As obrigações que, pela sua natureza, estão destinadas a continuar após a rescisão do Acordo, continuarão a ser aplicáveis após a rescisão do Acordo. A rescisão do Acordo não isenta explicitamente as Partes de suas obrigações em relação a responsabilidade, direitos de propriedade intelectual, lei aplicável e escolha de foro.
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